O Ministério Público do Ceará, através do senhor Promotor de Justiça de Varjota, Dr. Diego Barroso Medeiros Pinheiro (foto) encaminhou à senhora Prefeita da cidade de Varjota, Rosa Cândida de Oliveira Ximenes, a Recomendação nº02/2015, que teria sido recebida pela prefeita no dia 06/02/15.
Com fundamentos nos artigos 127 e 129,incisos 2 da constituição federal, artigos 130 inciso 2 da constituição federal,artigo 27 parágrafo único 4° da lei 8625/93. Considerou uma instauração que apurava a contratção inregular atraves de contratos temporarios pelo municipio de Vajota, em detrimento de concursados.
A promotoria manda demitir os contratados e convocar os aprovados para assumirem as vajas, assim como manda a lei.Podendo até o administrador ser punido sob ação de improbidade administrativa entre outras ações.
Fonte: Programa Jornal Regional/site RobertoLiraNotícias
