O STF aprovou uma súmula que determina o cumprimento da lei
de 2009 que obriga lojas de rua a fecharem aos sábados a partir das 16h
O impasse sobre o cumprimento da lei
9.452/2009, que regulamenta o horário de abertura e fechamento das lojas de rua
em Fortaleza teve um desfecho na última quinta-feira, 12, quando o Supremo
Tribunal Federal aprovou a Propostas de Súmula Vinculante (PSV) 89 que
determina o cumprimento da lei municipal.
Aprovada pelo ministro Gilmar Mendes, a súmula estabelece que é competência do município fixar o horário de funcionamento do comércio. A determinação deve ser cumprida após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que deve acontecer já na próxima semana.
Pela legislação municipal de 2009, o comércio de rua deve fechar no sábado às 16 horas e não pode abrir aos domingos. A determinação, a princípio, vale para as lojas de rua e não atinge os shopping centers e supermercados.
Processo
Ainda em 2009 o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal com a argumentação de que o município não tinha competência para legislar sobre o tema.
Aprovada pelo ministro Gilmar Mendes, a súmula estabelece que é competência do município fixar o horário de funcionamento do comércio. A determinação deve ser cumprida após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que deve acontecer já na próxima semana.
Pela legislação municipal de 2009, o comércio de rua deve fechar no sábado às 16 horas e não pode abrir aos domingos. A determinação, a princípio, vale para as lojas de rua e não atinge os shopping centers e supermercados.
Processo
Ainda em 2009 o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal com a argumentação de que o município não tinha competência para legislar sobre o tema.
Lewandowski, que era o relator da
matéria, considerou a ação “inconstitucional”, por entender que o município tem
competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Redação O POVO Online
