A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está
na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada.
A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a
alteração na maioridade penal.
Tema
polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um
lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para
entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução
da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por
outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a
redução da idade para responsabilização penal é uma medida simplista, que pode
gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso
ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
O
relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por
considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta
que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional
de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os
adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Fonte:
Agência Brasil
