O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, ingressou na terça-feira, dia 19, com uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o município de Catunda para que seja cumprida a decisão judicial que determina o pagamento do salário mínimo nacional como piso remuneratório dos servidores municipais, independentemente da jornada de trabalho. Além disso, o MPCE cobra multa no valor de R$ 444.000,00, a recair sobre o patrimônio pessoal do prefeito da cidade, Antônio Pereira Leitão, pelo descumprimento da decisão judicial.
Após analisar a folha de pagamento dos servidores municipais de Catunda, o MPCE constatou que parte deles recebia remuneração inferior ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal. Visando sanar o problema, o MPCE ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a regularização da remuneração dos servidores. Como resultado da ACP, o município de Catunda foi condenado a adotar o valor do salário mínimo nacional como piso remuneratório de seus servidores, independentemente da jornada individual de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, aplicada ao seu representante legal.
Apesar do prazo para cumprimento da decisão judicial ter se encerrado no dia 23 de dezembro de 2014, a Prefeitura de Catunda ainda não implementou o novo piso salarial dos servidores. Diante desses fatos, o MPCE ingressou com uma Ação de Execução de Obrigação Fazer para que o Município pague a remuneração determinada judicialmente, e que o prefeito Antônio Pereira Leitão viabilize o pagamento da multa de R$ 440.000,00 pelo descumprimento da decisão judicial.
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| Fonte: http://www.mpce.mp.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=38 |
