Prazo para os 5.570 municípios finalizarem plano termina em 24 de junho.
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| Foto Ilustrativa |
Nenhum município cearense concluiu a elaboração do plano de educação exigido pelo Ministério da Educação (MEC) até esta quinta-feira (28), conforme levantamento do G1. Um levantamento feito pelo G1 em 23 de março registrou que só 46 dos 5.570 municípios brasileiros haviam finalizado o plano. À época, o total era de 0,8%.
Nova consulta, feita em 28 de maio, a menos de 30 dias do fim do prazo, mostrou que esse número subiu para 150.
Segundo o Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso em 2014, o prazo para que todos os municípios cheguem ao fim dessa tarefa termina em 24 de junho.
O Ceará é um dos 12 estados que está atualmente na fase de ouvir a população sobre o documento-base. Outros 12 estados já estão nas etapas de criação, debate e aprovação da lei: Distrito Federal, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
A elaboração do plano segue uma série de etapas, que vão desde a criação de uma comissão especial para o tema até a aprovação da lei municipal, passando por etapas de avaliação e diagnóstico e de consulta à população.
Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de forma totalmente autônoma dos planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios. Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.
Ao G1, Cleuza Repulho, presidente da Undime, afirmou que a entidade "a princípio" não pensa em pedir prorrogação do prazo para cumprir a meta. "Seria necessário um projeto de lei" para alterar a data final, explicou ela.
Entenda as etapas do plano
Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública.
Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.
Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.
Fonte: G1 CE
vIA BLOG Antonio Evandro.
