Na ação executiva é ressaltado que o Ministério Público já
havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, no
sentido de que o débito seria quitado em seis parcelas, contudo o pacto foi
descumprido pelo prefeito de Santa Quitéria.
Nos autos da ação judicial menciona-se que a atitude
omissiva do poder público municipal é grave e desrespeitosa com a política
salarial, indicando inclusive a prática de improbidade administrativa e crime
de responsabilidade pelo gestor.
Por fim, o MPCE pleiteia citação do gestor para o efetivo
pagamento dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa diária e bloqueio
das verbas oriundas de repasses, tais como FPM, ICMS, Fundeb e etc.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do
Estado do Ceará
